Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Canal oficial para solicitação de informações públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O acesso à informação pública é um direito garantido a todos os cidadãos pela Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI).
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Prefeitura Municipal de Padre Marcos, promovendo a transparência ativa e passiva da gestão pública.
Pedido sem justificativa
O cidadão informa o que deseja acessar, sem precisar explicar o motivo.
Prazo legal claro
Resposta em até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias.
Protocolo em tela
Após o envio, o sistema gera um número para acompanhamento online.
Base Legal e Regulamentação
Atendimento Presencial (SIC Físico)
Endereço
Rua Anfrísio Macedo, 150, Centro – CEP 64.680-000, Padre Marcos – PI
Telefone
(89) 98116-0296
prefeitura@padremarcos.gov.pi.br
Horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira, das 7h às 12h
Responsáveis
Servidora Responsável pelo Atendimento
Lorena Barros
Serviço de Informação ao Cidadão
Autoridade de Monitoramento da LAI
Autoridade de Monitoramento da LAI
Responsável pelo acompanhamento da LAI, conforme Art. 40 da Lei 12.527/2011
Procedimento para Pedido e Recurso
1. Realização do Pedido
Os pedidos de acesso à informação poderão ser realizados através de dois canais oficiais:
Cidadão Digital
Eletronicamente, através do formulário online disponível nesta página.
Atendimento Físico
Presencialmente, junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Prefeitura.
2. Prazos e Protocolo
Após o envio do pedido, será gerado um número de protocolo único para acompanhamento. A Prefeitura Municipal tem o prazo legal de até 20 dias para enviar a resposta oficial, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa (conforme Art. 11, §1º e §2º da Lei nº 12.527/2011).
3. Recurso Administrativo
Em caso de negativa de acesso à informação, ausência de resposta no prazo legal ou resposta considerada insatisfatória, o solicitante poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
Passo a Passo para Interpor Recurso Eletrônico:
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior competente e, quando aplicável, à Autoridade de Monitoramento da LAI, sendo apreciado dentro dos prazos legais. Também é possível interpor presencialmente no SIC Físico.
Diferença entre e-SIC e Ouvidoria
O e-SIC é utilizado exclusivamente para solicitações de acesso a informações públicas.
Para manifestações como reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, utilize a Ouvidoria.
Faça seu pedido eletrônico aqui
Após o envio, você receberá um número de protocolo para acompanhamento da solicitação.
Formulário de Solicitação
Não é necessário justificar o motivo do pedido (Art. 10, §3º da LAI).
Relatório Estatístico e-SIC
Prefeitura Municipal de Padre Marcos - PI
Transparência Pública • Gerado em: 29/05/2026
Informações e relatórios da LAI
Declaração de Não Ocorrência (2023 a 2025)
Declaramos, para os devidos fins de cumprimento do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP 2026), que o sistema de solicitação eletrônica de informações (e-SIC) foi implantado no exercício corrente pela Administração Municipal, razão pela qual não constam registros de pedidos eletrônicos de acesso à informação ou relatórios estatísticos relativos aos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Informações Classificadas e Desclassificadas
Não existem informações classificadas em grau de sigilo (reservado, secreto ou ultrassecreto) no período apurado e nos últimos 3 anos.
Não houve desclassificação de informações sigilosas nos últimos 3 anos.