Renúncias de Receita
Isenções, anistias, remissões e subsídios tributários concedidos pelo município, incluindo projetos de incentivo à cultura e ao esporte, publicados em conformidade com o PNTP 2026 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Filtro por ano e beneficiário obrigatórios conforme critérios 16.1–16.4
Aviso de Não Ocorrência — Desonerações e Benefícios Fiscais
No exercício de referência, não foram registradas renúncias de receita decorrentes de isenções, anistias, remissões ou subsídios tributários concedidos pelo município. Os dados serão publicados assim que disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças.
Declaração atualizada em 27/07/2026.
Nota Legal: A divulgação das renúncias de receita obedece ao art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que exige a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a demonstração de que a renúncia foi considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a adoção de medidas compensatórias. Os projetos de incentivo à cultura e ao esporte seguem os critérios do PNTP 2026 – TCE-PI (item 16.4). Informações atualizadas conforme dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.