Planejamento e Prestação de Contas
Consulte as peças de planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA), relatórios da LRF (RGF, RREO), prestação de contas anual e julgamento das contas municipais pelo TCE-PI e Câmara.
⚠️ Seção Específica para Peças de Planejamento — Critérios 11.7 a 11.10
As Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e o Plano Estratégico Institucional devem estar nesta seção específica do portal. Se estes documentos estiverem dispersos apenas na aba geral de "Legislação", o critério poderá ser reprovado na avaliação do PNTP 2026, conforme ocorreu com outros municípios em 2025.
Peças de Planejamento Orçamentário
PPA, LDO, LOA e Plano Estratégico Institucional
| Ano / Período | Tipo de Documento | Descrição | Data de Publicação | Documento |
|---|---|---|---|---|
2026 2026-2029 | PPA | Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026-2029, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração municipal. | 31/12/2025 | |
2026 Anual | LDO | Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, dispondo sobre as metas e prioridades da administração municipal. | 30/06/2025 | |
2026 Anual | LOA | Estima as receitas e fixa as despesas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026. | 31/12/2025 | |
2026 2026-2029 | Plano Estratégico | Documento com a visão de longo prazo, metas estratégicas e indicadores de desempenho da Prefeitura Municipal. | 15/01/2026 |
Base Legal — Critérios 11.7, 11.8, 11.9 e 11.10
A publicação do PPA, LDO, LOA e Plano Estratégico Institucional atende ao disposto na Constituição Federal (Arts. 165 a 169), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na Lei de Transparência (LC nº 131/2009). Os documentos devem estar disponíveis em formato PDF pesquisável, com seus respectivos anexos legais.