Planejamento e Prestação de Contas
Consulte as peças de planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA), relatórios fiscais da LRF (RGF, RREO), balanços anuais, prestação de contas e pareceres do Tribunal de Contas.
Peças de Planejamento Orçamentário
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Base Legal — Critérios 11.7, 11.8, 11.9 e 11.10
A publicação do PPA, LDO, LOA e Plano Estratégico Institucional atende ao disposto na Constituição Federal (Arts. 165 a 169), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na Lei de Transparência (LC nº 131/2009). Os documentos devem estar disponíveis em formato PDF pesquisável, com seus respectivos anexos legais.