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Contratos
Contratos celebrados pela administração municipal, relação de fiscais designados e ordem cronológica de pagamentos — em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e PNTP 2026.
Total de Contratos
Vigentes
Valor Total Contratado
Aditivos Contratuais
Os termos aditivos, apostilamentos, reequilíbrios e prorrogações vinculados a cada contrato estão disponíveis para consulta e download no botão "Visualizar" ao lado de cada registro.
Relação de Contratos e Aditivos
| Nº Contrato / Ano | Contratado | Objeto | Vigência | Valor | Fiscal | Íntegra |
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Nota Legal — Critérios 9.1 e 9.2
A publicação dos contratos administrativos e seus aditivos observa o Art. 94 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Art. 8º, §1º, IV da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). As íntegras dos contratos originais e de todos os termos aditivos vinculados estão disponíveis para consulta e download neste portal.
