Acesso à Informação
Solicite informações públicas conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Aqui você pode solicitar informações públicas, consultar regras da Lei de Acesso à Informação e acompanhar relatórios do município.
Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito de acessar informações públicas. Qualquer pessoa pode solicitar dados aos órgãos públicos, sem necessidade de justificar o pedido.
Como solicitar informações (e-SIC)
O pedido pode ser feito de forma eletrônica pelo sistema do Portal da Transparência.
Fazer solicitação via e-SICAtendimento presencial (SIC)
Setor de Protocolo / SIC
Rua Anfrísio Macedo, nº 150 – Centro
(89) 98116-0296
prefeitura@padremarcos.pi.gov.br
Prazos e Recursos
- Prazo de Resposta: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
- Recurso em caso de negativa: O cidadão tem 10 dias para apresentar recurso.
Como funciona o pedido
- 1O cidadão registra o pedido no e-SIC.
- 2O órgão responsável analisa a solicitação.
- 3A resposta é enviada dentro do prazo legal.
- 4Se necessário, o cidadão pode entrar com recurso.
Regulamentação (Formato HTML)
A Lei de Acesso à Informação no município é regulamentada pelo seguinte instrumento, disponibilizado em formato de texto estruturado:
Acessar Decreto Municipal da LAIInformações Classificadas e Desclassificadas
A Prefeitura Municipal informa que não possui, nos últimos 3 anos:
- Informações classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas;
- Documentos desclassificados.
Proteção de Dados (LGPD)
O município respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Acesse a Política de Privacidade e dados do encarregado (DPO)