A Lei nº 12.527/2011 garante ao cidadão o direito de acessar informações públicas. Qualquer pessoa pode solicitar dados aos órgãos públicos, sem necessidade de justificar o pedido.

O pedido pode ser feito de forma eletrônica por meio do sistema oficial do Governo Federal (Fala.BR).

O pedido não exige justificativa nem envio de documentos pessoais.

• Prazo de Resposta: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
• Recurso em caso de negativa: O cidadão tem 10 dias para apresentar recurso a partir da ciência da negativa. O recurso segue o seguinte fluxo:

  Instâncias Julgadoras:

  • 1
    1ª Instância: Autoridade hierarquicamente superior (Secretário Municipal da pasta).

    Prazo de julgamento: 5 dias.

  • 2
    2ª Instância: Prefeito Municipal (Autoridade máxima).

    Prazo de julgamento: 5 dias.

1. 1O cidadão registra o pedido no e-SIC.
2. 2O órgão responsável analisa a solicitação.
3. 3A resposta é enviada dentro do prazo legal.
4. 4Se necessário, o cidadão pode entrar com recurso.

A Lei de Acesso à Informação no município é regulamentada pelo seguinte instrumento, disponibilizado em formato de texto estruturado conforme determinação do PNTP:

O município respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).